“MANUAL PRÁTICO – PARCERIAS ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – LEI 13.019/2014″
Documentos exigidos e modelo de Plano de Trabalho

Segue nova lista com leis referentes à parte organizacional da SDE.

Decreto n° 56.635/2011, de 01/01/2011 - Altera a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

Decreto n° 56.636/2011, de 01/01/2011 - Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

Decreto nº 56.702/2011, de 3101/2011 - Transfere, da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a Junta Comercial do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Decreto nº 58.053/2012, de 17/05/2012 - Cria, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, altera os Decretos nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011, e nº 55.764, de 3 de maio de 2010, e dá providências correlatas.

Decreto nº 59.552, de 27/09/2013 - Dispõe sobre a transferência da vinculação da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO

Decreto n° 59.773/2013, de 19/11/2013 - Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.

Decreto n° 64.059/2019, de 01/01/2019 - Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e desativações que especifica e dá providências correlatas; passa a ser denominada Secretaria de Desenvolvimento Econômico, além de incorporar a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, absorvendo seus bens, cargos, atividades e acervo.

Decreto n° 64.150/2019, de 21/03/2019 - Dispõe sobre a alteração de denominação das unidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico que especifica e dá providências correlatas.

Decreto n° 67.435/2023, de 01/01/2023 - Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica e dá providências correlatas; a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo vincula-se à Pasta; a SDE passa a prestar o suporte técnico-administrativo, financeiro, de recursos humanos e de infraestrutura à recém-criada Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, compartilhando, ainda, suas dependências; e modifica-se a redação do artigo 3° do Decreto n° 59.773, de 19 de novembro de 2013.

Portaria n° 12, de 15/06/2023 - Institui a Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da Secretária de Desenvolvimento Econômico.

Decreto nº 69.332, de 28/01/2025 - Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Resolução SDE nº 11, de 27/02/2025 - Aprova o detalhamento da Estrutura Organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

• O Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo é regido pelo Decreto n° 67.581, de 16 de março de 2023.

• O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER/SP é regido pela Lei n° 17.308, de 22 de dezembro de 2020, e pelo Decreto n° 65.664, de 30 de abril de 2021.

• O Conselho do Artesanato Paulista - CAP é organizado pelo Decreto n° 59.554, de 27 de setembro de 2013.

• O Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios no Estado de São Paulo - Comitê Facilita SP é regido pelo Decreto n° 67.980, de 25 de setembro de 2023.

• O Comitê Orientador do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira - FVR é regido pelo Decreto n° 45.802, de 14 de maio de 2001, alterado pelo Decreto n° 64.903, de 1° de abril de 2020.

• A Comissão de Desenvolvimento do Polo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções é regida pela Lei n° 11.274, de 3 de dezembro de 2002, e pelo Decreto n° 48.041, de 21 de agosto de 2003.

• A Comissão de Ética é regida pela Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto n° 45.040, de 4 de julho de 2000.

• A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA é regida pelos Decretos n° 29.838, de 18 de abril de 1989, e n° 68.115, de 9 de dezembro de 2023.