Legislação

 
Confira a legislação relacionada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

MANUAL PRÁTICO – CONVÊNIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – LEI 8.666/1993″ Documentos exigidos e modelo de Plano de Trabalho
 
MANUAL PRÁTICO – PARCERIAS ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – LEI 13.019/2014″ Documentos exigidos e modelo de Plano de Trabalho

Decreto nº 64.059/2019Altera a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação para Secretaria de Desenvolvimento Econômico.   Decreto nº 59.773/2013 – Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre sua organização.   Decreto nº 59.552/2013 – Dispõe sobre a transferência da vinculação da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO   Decreto nº 58.053/2012  – Cria a Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa   Decreto nº 56.702/2011 – Transfere, da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a Junta Comercial do Estado de São Paulo.   Decreto n° 56.636/2011Organiza a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.   Decreto n° 56.635/2011Altera a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

Lei Complementar nº 1.187/2012 – Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP em entidade autárquica.   Decreto nº 58.879/2013Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP.

SOBRE PROGRAMAS DA SECRETARIA


Decreto nº 54.654/2009Institui o Programa Estadual de Fomento aos Arranjos Produtivos Locais, autoriza a celebração de convênios com municípios do Estado de São Paulo e entidades que especifica, visando à transferência de recursos financeiros para o incremento das cadeias produtivas.   Resolução SD – 7/2007Institui a Rede Paulista de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais.

Decreto nº 62.817/2017Regulamenta no estado de São Paulo a Lei federal sobre inovação e pesquisa (nº 10.973/2004) e a Lei complementar estadual nº 1.049/2008.

Lei nº 93/1972Institui o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET e autoriza para esse fim o Poder Executivo a contrair empréstimo externo junto à “United States Agency for International Development – USAID”   Lei nº 13.784/2009Altera a Lei n. 93, de 27 de dezembro de 1972, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET.   Decreto nº 50.930/2006 – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET.

Decreto nº 61.418/2015 – Acrescenta disposição transitória ao Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2014, que instituiu e regulamentou o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação (SPAI).   Decreto nº 57.141/2011 – Altera o decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos.   Decreto nº 56.848/2011 – Alteração do decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008.   Resolução Conjunta SD/SEP/SF 3/2009Dispõe sobre programas de desenvolvimentos relacionados a Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.   Decreto n° 54.690/2009 – Regulamenta Lei Complementar nº 1.049/ 2008, que dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo.   Decreto nº 54.906/2009 – Altera o Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, que instituiu incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos – SPTec. Decreto n° 54.196/2009Regulamenta o SPTec e define as entidades de apoio e empresas de base tecnológica que poderão se beneficiar dos incentivos estaduais.   Decreto n° 53.826/2008 – Concede incentivos às empresas que se instalarem em parques do SPTec.   Decreto n° 50.504/2006 Institui o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos – SPTec.

Lei nº 16.953/2019 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores

Decreto nº 56.413/2010 – Institui o Programa Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Regional, visando a apoiar a elaboração de estudos e projetos voltados ao fomento do desenvolvimento regional do Estado.

Decreto nº 56.424/2010 – Institui e regulamenta a Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica.

Decreto nº 60.286/2014Institui e regulamenta o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação

Decreto nº 59.526/2013Institui, junto à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Comissão Estadual de Emprego Decente.

CONSULTORIA JURÍDICA










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