• ProVeículo

O Programa ProVeículo permite que empresas do setor automotivo apresentem projetos de investimento para construção e/ou modernização de suas plantas industriais, desenvolvimento de novos produtos ou ampliação de negócios no Estado de São Paulo a partir da utilização de créditos de ICMS acumulados ou passíveis de acumulação ou concessão de Regimes Especiais (Suspensão ou Diferimento). Segundo o Decreto 53.051/2008, compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico receber a demanda (Artigo 3º), receber e analisar os relatórios contendo demonstrativos de cumprimento do cronograma de execução do projeto de investimento (Artigo 6º e 7º).

 

  • IncentivAuto

O Regime Automotivo para Novos Investimentos (IncentivAuto) permite a obtenção de financiamento pelo Governo do Estado para viabilizar a implantação de projetos ou expansão do capital de giro. O contrato de financiamento poderá prever concessão de descontos no saldo devedor para o pagamento antecipado de obrigações tributárias ou descontos crescentes no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), limitado a 25% do saldo devedor. As condições para se beneficiar do regime são: investimento superior a R$ 1 bilhão, geração de, no mínimo, 400 novos empregos e aplicação do valor total do investimento em território paulista. Saiba mais no Decreto n° 64.130/2019

 

  • Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo (Resolução Conjunta nº 2/2009):

Participação na Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico, responsável por analisar e propor medidas visando:

a) a ampliação do investimento e da oferta de empregos industriais e agroindustriais;
b) o aumento da competitividade, melhoria da gestão, da qualidade dos produtos e do desenvolvimento tecnológico do setor produtivo de São Paulo;
c) a adoção de parâmetros e critérios para concessão e revogação de incentivos e benefícios fiscais;
d) propor a modificação e a atualização da legislação.